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FAQ - Perguntas Frequentes

Nesta página você encontra respostas às perguntas que são encaminhadas com mais frequência por visitantes do site.

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Como posso recorrer de multas de trânsito?

R: Primeiramente, é necessário encaminhar sua defesa ao Setor de Análise de Multas do DEINFRA (endereço abaixo). Existem três instâncias a recorrer: na primeira, é analisado o correto preenchimento das multas, ou seja, se estas possuem vícios de origem e de assinaturas, se os prazos legais foram cumpridos, etc. Caso a multa tenha sido preenchida e enviada corretamente, o recurso será indeferido.

Para recorrer à segunda instância, encaminhe o formulário de defesa novamente, dessa vez endereçada à JARI. Esta ficará responsável por analisar as provas e os fatos propriamente ditos baseando-se na legislação vigente.

Se ainda assim persistir o indeferimento, recorra à terceira instância. Encaminhe novamente a mesma documentação para análise final e revisão geral do processo, também para o mesmo endereço, colocando apenas como destinatário o CETRAN

Preencha explanando seu caso, junto ao formulário deve constar a cópia dos seguintes documentos:

  • CNH do proprietário do veículo,
  • documentos do carro,
  • boletim de ocorrência (se houver),
  • comprovante de residência,
  • e outros comprovantes que possam contribuir para a sua defesa.
Modelo de Formulário de Defesa Prévia.
Modelo de Formulário de Defesa Prévia JARI
Modelo de Formulário de Defesa Prévia CETRAN


Toda a documentação deverá ser enviada VIA CORREIOS, por A.R., ao seguinte endereço:

  • DEINFRA - Departamento Estadual de Infraestrutura
  • SETOR DE MULTAS *
  • Rua Tenente Silveira, 162 - 1° andar - Edifício das Diretorias
  • Centro - Florianópolis - SC - 88010-300
  • (48) 3251-3000

*Para a 2ª e 3ª instâncias, substituir por JARI ou CETRAN, respectivamente.
Recebi uma multa do seu Estado, mas nunca estive aí, o que devo fazer?
Veja o item ‘Como posso recorrer de multas de trânsito’.
Como posso saber as condições de tráfego nas estradas estaduais?
Acesse o link: http://www.deinfra.sc.gov.br/rodovias/ para visualizar o mapa de Santa Catarina e realizar a consulta. No canto superior direito da tela, acione o link ‘Ajuda’ para ter acesso aos tópicos explicativos.
Como posso obter informações sobre um determinado Edital ou uma concorrência?
Acesse o link: www.deinfra.sc.gov.br/licitacoes/ para que o ‘Portal de Licitações’ seja apresentado. No canto superior direito da tela acione o ícone . Ao clicar nele, será aberta uma tela contendo as explicações de como realizar a busca de um edital.
Quando será o próximo leilão de veículos?
As datas de leilões são divulgadas em nossa página assim que são definidas. Para mais informações, acesse o link: www.deinfra.sc.gov.br/leiloes.do, ou pelo fone: (48) 3251-3194, com o servidor José José Luiz Silva.
Como posso obter informações sobre Faixas de Domínio e/ou fazer reclamações sobre este assunto?
A regulamentação da faixa non aedificandi ao longo das rodovias estaduais é disposta na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei Estadual nº 6.063/82. Ambas são disponibilizadas no site www.deinfra.sc.gov.br/fxd/legislacao.jsp. A distância a ser resguardada nos terrenos é de 30 metros (15 metros para cada lado, a contar do limite da faixa de domínio de cada rodovia). É necessária a localização exata de cada terreno para podermos informar se o trecho faz parte do Plano Rodoviário Estadual, estando, assim, sob responsabilidade da fiscalização do DEINFRA. Para mais esclarecimentos, entre em contato pelo telefone
(48) 3251-3178.
Onde posso ficar sabendo mais sobre transportes em Santa Catarina?
Assuntos relativos ao transporte urbano ou interestadual são de competência do DETER. O DEINFRA é responsável por gerir as rodovias estaduais, especificamente no que diz respeito à construção e manutenção. Recomendamos contatar a ouvidoria do DETER, através do endereço eletrônico:
ouvidoria@deter.sc.gov.br
Tenho uma empresa e gostaria de prestar serviços ao DEINFRA. Como devo proceder?
Para prestar serviços ao DEINFRA e aos demais órgãos da administração catarinense, cadastre-se no site www.portaldecompras.sc.gov.br/, menu ‘Fornecedores’. Lá está disponível a relação de documentos pertinentes e informações afins.
Onde posso obter informações sobre estatísticas de trânsito e acidentes em rodovias?
Essas informações são de competência e responsabilidade do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – BPMRv. Para entrar em contato com eles, acesse o endereço eletrônico: www.pmrv.sc.gov.br/home.do.
Como posso obter informações sobre Autorização Especial de Trânsito - AET?
Acesse o link: www.deinfra.sc.gov.br/jsp/aet/index.jsp. Ali é possível obter informações sobre transportes especiais.
Caso seu caso não se enquadre em nenhuma das opções, contate nosso setor específico, através do telefone: (48) 3251-3084.
Como posso obter informações sobre manutenção das rodovias da Ilha e da Grande Florianópolis?
Entre em contato com a Superintendência do Litoral - SUPRE-LITORAL, em Florianópolis, através do telefone (48) 3244-0177,
ou pelo e-mail: suprelitoral@deinfra.sc.gov.br.
Como posso obter informações sobre manutenção das rodovias da região Norte do Estado?
Entre em contato com a Superintendência do Norte - SUPRE-NORTE, em Joinville, através do telefone 48 3435-1186
ou pelo e-mail: suprenorte@deinfra.sc.gov.br.
Como posso obter informações sobre manutenção das rodovias da região do Vale do Itajaí?
Entre em contato com a Superintendência do Vale do Itajaí - SUPRE-VALE, em Blumenau, através do telefone (48) 3326-0390,
ou pelo e-mail: suprevale@deinfra.sc.gov.br.
Como posso obter informações sobre manutenção das rodovias da região Oeste do Estado?
Entre em contato com a Superintendência do Oeste - SUPRE-OESTE, em Chapecó, através do telefone (48) 3322-2000,
ou pelo e-mail: supreoeste@deinfra.sc.gov.br.
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