Consultoria de Licitações - COLIC

Responsável: Otacilio Olirio da Silva
Telefone: 48 3251-3028
E-Mail: colic@deinfra.sc.gov.br
Atribuições:

Art. 9º A Consultoria de Licitações compete:

I - articular-se com o órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços, com vistas ao cumprimento dos atos normativos operacionais;
II - programar, organizar, orientar, coordenar, executar, registrar e divulgar as atividades pertinentes a licitações do DEINFRA;
III - promover, divulgar e proceder ao cadastramento de pessoas físicas e jurídicas para efeito de participação em processos licitatórios, na forma da legislação vigente, expedindo o competente registro cadastral;
IV - indicar os membros das Comissões Permanentes e Especiais de Licitações, designadas pelo Presidente, constituídas por um advogado e especialistas no objeto da licitação, sendo em casos especiais admitida a participação de pessoal estranho ao quadro da autarquia ou do Estado;
V - julgar, através das Comissões, os processos licitatórios, instruindo na parte que lhe couber os recursos e impugnações, com emissão de parecer conclusivo;
VI - presidir, através de seu Consultor, as Comissões de Licitações;
VII - manter atualizados os sistemas de informações sobre licitações, no âmbito do DEINFRA, requeridos pelos órgãos competentes;
VIII - propor ao Presidente delegação às Superintendências Regionais, para a realização de licitações na modalidade Convite, de caráter regional, quando este for o interesse da autarquia;
IX - instruir e relatar os processos licitatórios, para homologação pelo Conselho Administrativo;
X - prestar consultoria às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional SDR's, às Empresas Públicas, às Autarquias, às Secretarias Setoriais e às Fundações nos processos licitatórios decorrentes de convênios para execução de objetos afetos a área de atuação do DEINFRA;
XI - exercer outras atividades relacionadas a licitações, determinadas pelo Presidente ou pelo órgão central do sistema ao qual se vincula;
XII - responsabilizar-se legalmente por todos os atos praticados no âmbito dos certames licitatórios, respondendo a todas as instâncias de fiscalização e controle da atividade pública.