Conselho Administrativo - CA

Responsável: Engenheiro Civil Wanderley Teodoro Agostini
Telefone: 48 3251 3129
E-Mail: gabd@deinfra.sc.gov.br
Atribuições:

Art. 5º Ao Conselho Administrativo, órgão de deliberação coletiva, presidido pelo Presidente do DEINFRA, constituído pelo Consultor de Licitações, Consultor de Controle de Gestão, Consultor Executivo e pelos Diretores, secretariado por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da autarquia designado pelo Presidente, compete deliberar sobre:

I - aprovação, em primeira instância, dos Planos de Transportes do Estado e dos demais planos afetos à esfera de atuação do DEINFRA;
II - programas de atividades, orçamento anual e planejamento plurianual, do DEINFRA;
III - convênios com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais;
IV - acordos, contratos, termos aditivos e atos análogos relacionados, no todo ou em parte, com a esfera de atividades da autarquia;
V - aquisição e alienação de bens móveis e imóveis, pelo DEINFRA, da forma regulamentar;
VI - homologação de processos licitatórios, adjudicação contratação de obras, serviços, compras, alienações e concessões de obras e serviços públicos;
VII - tabelas de preços de obras e serviços;
VIII - estabelecimento de normas e especificações técnicas para obras, serviços e utilização da faixa de domínio;
IX - operações de crédito, propondo meios e recursos para as respectivas amortizações, ao Governo;
X - taxas, tarifas e preços de bens e serviços públicos, atinentes à área de atuação do DEINFRA e em consonância com as diretrizes governamentais vigentes;
XI - outros assuntos relativos ao DEINFRA, encaminhados pelo seu Presidente.

Art. 6º As decisões do Conselho Administrativo serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, sendo registradas em atas, que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os respectivos documentos de instrução.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Administrativo responderão solidariamente por todos os atos praticados pelo Conselho, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata, lavrada na reunião na qual foi tomada a decisão.

Art. 7º O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, tantas vezes quantas se fizerem necessárias.

Parágrafo único. Nas sessões do Conselho Administrativo, mediante autorização ou convite do Presidente do DEINFRA, poderão participar, sem direito a voto, servidores capazes de contribuir para esclarecimentos de assuntos de interesse da autarquia.