Procuradoria Jurídica - PROJUR

Responsável: Marcello José Garcia Costa Filho
Telefone: 48 3251-3030
E-Mail: projur@deinfra.sc.gov.br
Atribuições:

Art. 11. A Procuradoria Jurídica compete:

I - articular-se com o órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, com vistas ao cumprimento das instruções e diretrizes dele oriundas;
II - planejar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com assessoramento e consultoria jurídica;
III - propor e contestar ações em geral, bem como promover os atos de defesa dos interesses da autarquia, em juízo ou fora dele;
IV - promover a elaboração e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios, acordos e outros atos bilaterais; V - estudar e elaborar anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e alterações subseqüentes;
VI - coordenar os trabalhos de elaboração de pareceres jurídicos;
VII - organizar e manter atualizadas coletâneas de leis e decretos, bem como o repositório da jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da autarquia;
VIII - promover o exame e o registro de todos os instrumentos jurídicos que possam produzir efeitos perante o DEINFRA;
IX - coordenar as atividades relacionadas com a legislação de trânsito, propondo medidas e solicitando providências no sentido de sua aplicação e cumprimento;
X - participar de processos e inquéritos administrativos;
XI - exercer, por seus procuradores, a representação judicial do DEINFRA;
XII - promover a cobrança judicial de tarifas e multas que constituam receita do DEINFRA;
XIII - requerer informações e documentos indispensáveis à defesa judicial e extrajudicial do DEINFRA;
XIV - requisitar servidores quando conhecedores de fatos que envolvam ações judiciais para comparecerem em juízo como testemunha do DEINFRA;
XV - executar todos os demais serviços e atividades de natureza jurídica, determinadas pelo Presidente ou pelo órgão central do sistema ao qual se vincula;
XVI - responsabilizar-se legalmente por todos os atos praticados no âmbito de suas competências, respondendo a todas as instâncias de fiscalização e controle da atividade pública.