Assistência Jurídica - ASJUR2

Responsável: Augusto Werlich Correa
Telefone: 48 3251-3036
E-Mail: asjur2@deinfra.sc.gov.br
Atribuições:

Art. 12. A Assistência Jurídica compete:

I - apoiar e assistir a Procuradoria Jurídica do DEINFRA no desempenho das funções a ela atribuídas, conforme especificado anteriormente no art. 11 deste Regimento;
II - prestar assessoria jurídica especial, sempre que requerido e através da Procuradoria Jurídica, ao Presidente do DEINFRA, nos assuntos afetos à atuação da autarquia.