Gerência de Faixas de Domínio - GEFAD

Responsável: Guilmar José Simon
Telefone: 48 3251-3178
E-Mail: gefad@deinfra.sc.gov.br
Atribuições:

Art. 38. A Gerência de Faixas de Domínio, subordinada diretamente à Diretoria de Manutenção e Operação, compete:

I - planejar, orientar e coordenar, com a participação das Superintendências Regionais e da Polícia Militar Rodoviária, as atividades relacionadas com a fiscalização do uso da faixa de domínio e áreas adjacentes da infra-estrutura estadual afeta ao DEINFRA;
II - coordenar, fiscalizar e executar, em conjunto com a Diretoria de Administração, atividades administrativas relacionadas às ocupações das faixas de domínio e áreas adjacentes da infra-estrutura estadual afeta ao DEINFRA;
III - coordenar em conjunto com a Diretoria de Administração, procedimentos para cobrança de valores devidos pela utilização das faixas de domínio por empresas concessionárias de serviços públicos, por empresas privadas ou por particulares, inclusive cadastramento de Dívida Ativa;
IV - apoiar a Procuradoria Jurídica na condução de procedimentos jurídicos relacionados à utilização das faixas de domínio e áreas adjacentes da infra-estrutura estadual afeta ao DEINFRA;
V - executar, em articulação com a Gerência de Tecnologia da Informação, subordinada à Diretoria de Administração, o planejamento, a implementação, a operação e a atualização de sistema de gerenciamento das faixas de domínio;
VI - propor normas, diretrizes, especificações técnicas e realizar estudos relacionados com a utilização das faixas de domínio e áreas adjacentes da infra-estrutura estadual afeta ao DEINFRA, em consonância com a legislação pertinente;
VII - instruir processos e procedimentos relativos à utilização das faixas de domínio e áreas adjacentes da infra-estrutura estadual afeta ao DEINFRA;
VIII - receber, analisar e submeter à autorização superior, quando pertinente, o acesso e a utilização das faixas de domínio, observando a legislação, as normas, as diretrizes e as especificações técnicas aplicáveis;
IX - manter documentação sobre faixas de domínio e áreas relacionadas com a infra-estrutura estadual afeta ao DEINFRA, que tenham sido desapropriadas;
X - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Manutenção e Operação.